Os moradores e empresas de Mandirituba ganharam uma nova chance de colocar as contas em dia com a prefeitura. Com a criação do programa FIQUE LEGAL, quem tem impostos ou taxas vencidos até 31 de dezembro de 2024 pode negociar suas dívidas com condições facilitadas.
A adesão ao programa vai até 30 de setembro de 2025 e é válida tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para participar, basta o Termo de Opção de Recuperação Fiscal diretamente com o Setor de Tributação da Prefeitura.
Inspirado no modelo do REFIS, o Fique Legal oferece várias vantagens, incluindo a possibilidade de negociar dívidas que já estavam parceladas, inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou suspensas. Entre os principais benefícios, estão:
- Até 80% de desconto em juros e multas para quem pagar à vista;
- Descontos progressivos conforme o número de parcelas;
- Reparcelamento permitido, mesmo para quem já tem acordos em andamento (desde que cumpra os critérios da nova lei).
A ideia é facilitar a vida de quem quer se regularizar, evitar processos judiciais e ainda fortalecer o caixa da prefeitura, que poderá investir mais no desenvolvimento da cidade.
O recado da Prefeitura é claro: aproveite esta oportunidade! Vá até o Setor de Tributação e veja como aderir ao Fique Legal. O prazo termina no dia 30 de setembro.